DAEE DAEE
ATO DECLARATÓRIO PARA CADASTRO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS PARA USUÁRIOS RURAIS


O que é Outorga de Uso de Recursos Hídricos ?

A Outorga de Direito de Uso ou Interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Os recursos hídricos superficiais e subterrâneos são bens públicos que todos têm direito ao acesso e utilização. Cabe ao Poder Público controlar e administrar esse uso, de maneira a atender todas as necessidades de forma sustentável.

Por isso, qualquer pessoa ou empresa que deseja fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, deverá solicitar uma outorga ao Poder Público.

O DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, é o órgão do Estado de São Paulo responsável pela emissão da outorga de uso de recursos hídricos para usuários públicos e privados.

O que é a Portaria DAEE nº 717, de 12/12/96?

Em razão das atribuições e imposições legais estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 41.258, de 31/10/96, o Senhor Superintendente do DAEE, através da Portaria DAEE nº 717 de 12/12/96, aprovou as normas e estabeleceu os procedimentos a serem observados para que qualquer usuário possa solicitar a Outorga de Uso de Recursos Hídricos, Superficiais ou Subterrâneos, de domínio do Estado.

         Onde obter outros esclarecimentos ?

Acesse o sítio do DAEE na Internet, no item “Outorgas” ou entre em contato com as sedes ou escritórios de apoio das Diretorias de Bacias Hidrográficas do DAEE , onde está localizado o seu empreendimento.

Clique aqui para localizar os endereços das sedes ou escritórios de apoio do DAEE.





                                                            

.

Dúvidas Comuns
Esclareça aqui, algumas dúvidas que você pode ter.
>> Usos Isentos de Outorga
>> Fiscalização do DAEE
>> Ato Declaratório



>> Portaria DAEE 1800/2013
Portaria DAEE, que dispõe sobre convocação dos usuários rurais de recursos hídricos de domínio do Estado, a se cadastrarem no Ato Declaratório.



>> Endereços das sedes e escritórios de apoio do DAEE



>> Portal do sítio do DAEE na Internet

v2014.05.20