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ATO DECLARATÓRIO PARA CADASTRO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS PARA USUÁRIOS RURAIS


O que são Usos Isentos de Outorga ?
(Porém sujeitos ao cadastro no DAEE)

São considerados Usos Isentos de Outorga de Recursos Hídricos, porém sujeitos ao cadastro no DAEE, os usos ou interferências estabelecidos na Portaria DAEE nº 2.292 de 14/12/06, reti-ratificada em 03/08/12:

1) os usos de recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais localizados no meio rural;

2) as acumulações de volumes de água, as vazões derivadas, captadas ou extraídas e os lançamentos de efluentes que, isolados ou em conjunto, por seu pequeno impacto na quantidade de água dos corpos hídricos, possam ser considerados insignificantes, nas seguintes situações:

    - quando as extrações de águas subterrâneas e as     derivações ou captações de águas superficiais, bem como os     lançamentos de efluentes em corpos d’água sejam inferiores     ao volume de 05(cinco) metros cúbicos por dia,isoladamente     ou em conjunto;

    - reservação de águas em tanques decorrentes de     escavação em várzea,     com volume de até cinco mil     metros cúbicos;

    - reservação de águas em barramentos, com volume de até     três mil metros cúbicos.


           Onde obter outros esclarecimentos ?

Entre em contato com as sedes ou escritórios de apoio das Diretorias de Bacias Hidrográficas do DAEE , onde está localizado o seu empreendimento.

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Dúvidas Comuns
Esclareça aqui, algumas dúvidas que você pode ter.
>> Outorga de Uso de Recursos Hídricos
>> Fiscalização do DAEE
>> Ato Declaratório



>> Portaria DAEE Nº 1800/2013
Reti-Ratificada no DOE de 07/03/2015

Portaria DAEE, que dispõe sobre convocação dos usuários rurais de recursos hídricos de domínio do Estado, a se cadastrarem no Ato Declaratório.



>> Endereços das sedes e escritórios de apoio do DAEE




>> Portal do sítio do DAEE na Internet

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