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ATO DECLARATÓRIO PARA CADASTRO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS PARA USUÁRIOS RURAIS


O que faz a fiscalização do DAEE

A Portaria DAEE nº 01, de 02/01/1998, disciplina a atuação da fiscalização, constatação de infrações e aplicação de penalidades, que dizem respeito ao uso ou interferência nos recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de São Paulo.

Constitui infração às disposições de utilização e/ou interferência aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, o abaixo descrito, do Artigo 11 da Lei Estadual nº 7.663, de 30/12/91, bem como o descumprimento de normas, padrões e/ou exigências técnicas ou administrativas delas decorrentes:

- derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

- iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

- deixar expirar o prazo de validade das outorgas, sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação;

- utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

- executar a perfuração de poços profundos para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

- fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

- infringir normas estabelecidas nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes.


                            Quem fiscaliza ?

A fiscalização é exercida por agentes credenciados do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aos quais compete:
- efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

- verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades;

- lavrar, de imediato, o Auto de Infração, fornecendo cópia ao interessado;

- intimar, por escrito, o infrator a prestar esclarecimentos em local e data previamente fixados.

                                                            

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Dúvidas Comuns
Esclareça aqui, algumas dúvidas que você pode ter.
>> Outorga de Uso de Recursos Hídricos
>> Usos Isentos de Outorga
>> Ato Declaratório



>> Portaria DAEE Nº 1800/2013
Reti-Ratificada no DOE de 07/03/2015

Portaria DAEE, que dispõe sobre convocação dos usuários rurais de recursos hídricos de domínio do Estado, a se cadastrarem no Ato Declaratório.



>> Endereços das sedes e escritórios de apoio do DAEEE



>> Portal do sítio do DAEE na Internet

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