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ATO DECLARATÓRIO PARA CADASTRO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS PARA USUÁRIOS RURAIS


Dúvidas Comuns sobre Ato Declaratório

1) O que   mudou   com   a   reti-ratificação  da  Portaria DAEE nº 1800/13 (Publicado no DOE 25/02/2015) ?
RESPOSTA:
Foi prorrogado o prazo de cadastramento do Ato Declaratório até 30/06/2017. Os demais artigos desta Portaria foram mantidos.

2) Todos os usos dos recursos hídricos dentro do meu empreendimento (sítios, fazendas, etc.) estão regularizados no DAEE. Possuo Portaria DAEE de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em vigência e/ou cadastro de Dispensa de Outorga emitido pelo DAEE. Preciso cadastrar estes usos no Ato Declaratório?
RESPOSTA:
Não.

3) Uma parte dos usos dos recursos hídricos de meu empreendimento estão regularizados. Preciso cadastrar no Ato Declaratório?
Exemplo: Possuo uma Portaria DAEE de Outorga de Direito de Uso vigente de uma captação superficial em um rio, mas no meu sítio há um poço em situação irregular.
RESPOSTA:
Deve-se declarar somente os usos em situação irregular – no presente exemplo, o poço.

4) Tenho Portarias DAEE de Outorga de uso de recursos hídricos vencidas. Devo cadastrar esses usos no Ato Declaratório?
RESPOSTA:
Sim, como a Portaria DAEE de Outorga não foi renovada, estes usos estão irregulares. Outra opção é solicitar ao DAEE a regularização dos usos da outorga vencida.

5) Possuo uma captação ou lançamento superficial em um rio de domínio da União. Devo me cadastrar no Ato Declaratório?
RESPOSTA:
Não, exceto nos rios que compõe as Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ). Os usos de recursos hídricos de outras Bacias Hidrográficas de domínio da União deverão ser cadastrados no CNARH – Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos, no sítio da ANA – Agência Nacional de Águas: http://cnarh.ana.gov.br

6) Minha atividade rural está em área arrendada. Quem deve proceder o cadastramento: o arrendatário ou proprietário da área?
RESPOSTA:
Quem deve se cadastrar é o usuário da água. Neste caso, o arrendatário.

7) O Ato Declaratório substitui a Outorga de regularização dos usos de recursos hídricos?
RESPOSTA:
Não, ou seja, não é um ato de outorga ou dispensa de uso de recursos hídricos. O usuário cadastrado terá prazo de até 2 (dois) anos para iniciar o processo de regularização, contado a partir da data da emissão do protocolo gerado pelo Ato Declaratório.

8) Possuo outras propriedades (sítios, fazendas, etc.). Preciso criar um acesso (login) ao Sistema do Ato Declaratório individual, para cada propriedade a ser cadastrada?
RESPOSTA:
Não. Com um único acesso (login) ao Sistema de Ato Declaratório, é possível cadastrar várias propriedades, mesmo em municípios diferentes, conforme o quadro ilustrativo abaixo:



9) Faço parte de uma cooperativa ou associação de agricultores. Com a mesma chave de acesso ao sistema (login), posso cadastrar os empreendimentos (sítios, fazendas, etc.) dos cooperados ou associados?
RESPOSTA:
Sim. Pois para cada empreendimento cadastrado é gerado, individualmente, o protocolo de entrega do Ato Declaratório. A figura do item 7 ilustra os vários empreendimentos cadastrados, utilizando o mesmo “login”.

10) Com minha chave de acesso (login) ao Sistema do Ato Declaratório, posso cadastrar propriedades que não são da minha responsabilidade, como sítios dos meus vizinhos, parentes, etc.?
RESPOSTA:
Sim. Resposta idêntica ao item 8.

11) Posso retificar informações do Ato Declaratório já entregue?
RESPOSTA:
Sim, mas dentro do prazo para cadastramento do Ato Declaratório: entre no Sistema do Ato Declaratório, através do login do usuário, localize o seu empreendimento e clique no link “Retificar“.
Observação importante:
Ao enviar as informações retificadas para o Sistema do Ato Declaratório, será gerado um novo protocolo de entrega e o protocolo anterior será eliminado.

12) Como reimprimir o protocolo de entrega da declaração do Ato Declaratório?
RESPOSTA:
Entre no Sistema do Ato Declaratório, através do login do usuário, localize o seu empreendimento e clique no link “Imprimir Protocolo“.

13) O que se entende de uso de recurso hídrico para fim sanitário?
RESPOSTA:
Entende-se uso de recurso hídrico para fim sanitário: água potável destinada à ingestão e preparação de alimentos, higiene pessoal, rega de jardins, limpeza de utensílios domésticos, descarga do banheiro, etc., em residência ou outras instalações rurais.

14) O que é uso de recurso hídrico para fim de recreação ou paisagismo?
RESPOSTA:
Uso em atividades de recreação, tais como piscinas, lagos para pescaria e outros, bem como composição paisagística (lagos, chafarizes, etc.) em propriedades rurais. Exemplo: Em um determinado sítio há uma piscina abastecida por água de um poço e um pequeno lago, alimentado por uma captação de um rio, integrando com o paisagismo do jardim da casa.
Observação:Usos de recursos hídricos em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços, como hotéis, pousadas e clubes (seja em área rural ou urbana); postos de combustíveis, restaurantes, lanchonetes, shopping centers, etc.; seja para desenvolvimento de suas atividades, ou uso sanitário, são considerados usos para fim de comércio e serviços, não sendo matéria deste Ato Declaratório.

15) Preciso contratar um profissional especializado para cadastramento dos usos no Ato Declaratório?
RESPOSTA:
Não. As informações solicitadas são básicas e o objetivo é o preenchimento rápido e sem complicação, feito pelo próprio usuário. Observe que são poucos os campos de preenchimento obrigatório, indicados por “*”.

16) Nosso empreendimento tem mais de um proprietário ou sócio. Quem é o responsável legal a ser informado no Ato Declaratório?
RESPOSTA:
Em empreendimento com mais de um proprietário, o cadastro poderá ser efetuado por apenas um dos responsáveis,que deverá posteriormente solicitar a regularização dos usos no DAEE.

17) Gostaria de esclarecer outras dúvidas que não estão listadas aqui.
Onde obtenho outras informações sobre o Ato Declaratório ou ainda sobre procedimentos para dispensa ou obtenção de Outorga?
RESPOSTA:
Entre em contato com as sedes ou escritórios de apoio das Diretorias de Bacias Hidrográficas do DAEE , onde está localizado o seu empreendimento.

Clique aqui para localizar os endereços das sedes ou escritórios de apoio do DAEE.

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Dúvidas Comuns
Esclareça aqui, algumas dúvidas que você pode ter.
>> Outorga de Uso de Recursos Hídricos
>> Usos Isentos de Outorga
>> Fiscalização do DAEE




>> Portaria DAEE Nº 1800/2013
Reti-Ratificada no DOE de 07/03/2015

Portaria DAEE, que dispõe sobre convocação dos usuários rurais de recursos hídricos de domínio do Estado, a se cadastrarem no Ato Declaratório.



>> Endereços das sedes e escritórios de apoio do DAEE



>> Portal do sítio do DAEE na Internet

 


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