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ATO DECLARATÓRIO PARA CADASTRO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS PARA USUÁRIOS RURAIS

O que é o Ato Declaratório
É um instrumento legal definido na Portaria DAEE Nº 1800/2013,onde serão cadastrados os usos de recursos hídricos existentes, nos empreendimentos em áreas rurais como fazendas, sítios, etc. Isto permitirá que os usuários iniciem a partir do Ato Declaratório, o processo para obtenção da outorga  ou da dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos.

A quem se destina
Para usuários rurais, que utilizam recursos hídricos superficiais de domínio do Estado (captações/lançamentos de água em rios, córregos,etc ) ou subterrâneos (captações de água, através de poços), para fins de irrigação de culturas agrícolas, aqüicultura, dessedentação de animais,usos sanitários, recreação ou paisagismo, em propriedades localizadas nas zonas rurais.

Vantagens
- O usuário que atender a convocação do Ato Declaratório, não será considerado infrator, nos termos da Portaria DAEE nº 1/98, no período de até 2 (dois) anos, a partir da data do cadastro no Ato Declaratório. Neste período o usuário deverá iniciar o processo de regularização ou dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos.
- O protocolo de entrega do Ato Declaratório será aceito pelo Banco do Brasil S.A. ou outras instituições financeiras, caso seja um dos requisitos para obtenção do financiamento bancário.

Obs.: Os usos de recursos hídricos localizados nas áreas das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ugrhi 5) e do Alto Tietê,(Ugrhi 6),em vista da estiagem acentuada que se apresenta desde Janeiro de 2014, ficam sujeitos ao cumprimento do disposto na Portaria 1029 de 21-05-14,reti-ratificada em 7-6-14.

Prazo para cadastramento do Ato Declaratório
De 01/07/2013 a 30/06/2015

Atenção: O Cadastramento no Ato Declaratório é gratuito, isento de taxas e emolumentos.

Dúvidas Comuns
Esclareça aqui, algumas dúvidas que você pode ter.
>> Outorga de Uso de Recursos Hídricos
>> Usos Isentos de Outorga
>> Fiscalização do DAEE
>> Ato Declaratório

>> Portaria DAEE Nº 1800/2013
Reti-Ratificada no DOE de 11/06/14

Portaria DAEE, que dispõe sobre convocação dos usuários rurais de recursos hídricos de domínio do Estado, a se cadastrarem no Ato Declaratório.

>> Endereços das sedes e escritórios de apoio do DAEE

>> Portal do sítio do DAEE na Internet


Acesso ao Ato Declaratório
                                            

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v2014.08.05