DAEE DAEE
ATO DECLARATÓRIO PARA CADASTRO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS PARA USUÁRIOS RURAIS

O que é o Ato Declaratório
É um instrumento legal definido na Portaria DAEE Nº 1800/2013,onde serão cadastrados os usos de recursos hídricos existentes, nos empreendimentos em áreas rurais como fazendas, sítios, etc. Isto permitirá que os usuários iniciem a partir do Ato Declaratório, o processo para obtenção da outorga  ou da dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos.

A quem se destina
Para usuários rurais, que utilizam recursos hídricos superficiais de domínio do Estado (captações/lançamentos de água em rios, córregos,etc ) ou subterrâneos (captações de água, através de poços), para fins de irrigação de culturas agrícolas, aqüicultura, dessedentação de animais,usos sanitários, recreação ou paisagismo, em propriedades localizadas nas zonas rurais.

Vantagens
- O usuário que atender a convocação do Ato Declaratório, não será considerado infrator, nos termos da Portaria DAEE nº 1/98, no período de até 2 (dois) anos, a partir da data do cadastro no Ato Declaratório. Neste período o usuário deverá iniciar o processo de regularização ou dispensa de outorga de uso dos recursos hídricos.
- O protocolo de entrega do Ato Declaratório será aceito pelo Banco do Brasil S.A. ou outras instituições financeiras, caso seja um dos requisitos para obtenção do financiamento bancário.

Prazo para cadastramento do Ato Declaratório
De 01/07/2013 a 30/06/2015

Atenção: O Cadastramento no Ato Declaratório é gratuito, isento de taxas e emolumentos.

Dúvidas Comuns
Esclareça aqui, algumas dúvidas que você pode ter.
>> Outorga de Uso de Recursos Hídricos
>> Usos Isentos de Outorga
>> Fiscalização do DAEE
>> Ato Declaratório

>> Portaria DAEE Nº 1800/2013
Portaria DAEE, que dispõe sobre convocação dos usuários rurais de recursos hídricos de domínio do Estado, a se cadastrarem no Ato Declaratório.

>> Endereços das sedes e escritórios de apoio do DAEE

>> Portal do sítio do DAEE na Internet


Acesso ao Ato Declaratório
                                            

CPF:
Senha:
>> Esqueci a senha
Digite o código mostrado ao lado:
Se não conseguir visualizar a imagem, clique aqui










 
    
v2014.05.20